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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 16/04/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
0046199-34.2018.8.19.0038
001. APELAÇÃO 0046199-34.2018.8.19.0038 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0046199-34.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2022.00148159 APELANTE: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S A APELANTE: VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ADVOGADO: LUCAS LIMA RODRIGUES ADVOGADO: THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO APELADO: LUIZ FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS APELADO: ANA ANGELITA PAIVA RODRIGUES ADVOGADO: MARIA RUTH PEREIRA TORRES ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA MARINHO RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
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